Informação ao Consumidor

Em conformidade com a Lei 144/2015, que transpôs a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, informamos que o Centro Competente para a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, é o CNIACC.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Telefone: 213847484

www.arbitragemdeconsumo.org